Portal dados.gov juridicamente reconhecido como o catálogo central de dados abertos em Portugal

Portal dados.gov juridicamente reconhecido como o catálogo central de dados abertos em Portugal

A promulgação da lei constitui um importante passo na difusão dos dados detidos e produzidos por entidades públicas em Portugal

A 26 de Agosto do ano vigente, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 68/2021, que aprova os princípios gerais em matéria de dados, transpondo a Diretiva Europeia 2019/1024 sobre dados abertos e a reutilização de informação do setor público.

A promulgação da lei constitui um importante passo na difusão dos dados detidos e produzidos por entidades públicas em Portugal, alargando assim o acesso do cidadão a dados do setor público.

Especificamente, são definidos como Dados de Elevado Valor aqueles que, pelo seu cariz, propiciem a reutilização e sejam, por isso, matéria para a construção de benefícios socioeconómicos. Na presente lei, referem-se como Dados de Elevado Valor os geoespaciais, de observação da Terra e ambiente, meteorológicos, estatísticos, de empresas e propriedade das empresas, e de mobilidade.

São muitos os impactos positivos decorrentes da disponibilização e utilização plena de dados das múltiplas áreas do setor público. Destaca-se o potencial inigualável para a criação de benefícios para a sociedade em geral e à produção de novos produtos e serviços nas empresas, nas organizações não governamentais, na investigação e na Administração Pública.

O efeito positivo reflete-se também no próprio organismo público, ao promover a transparência e a responsabilização e ao abrir a entidade à participação civil.

O portal dados.gov passa a ser, desta forma, juridicamente reconhecido como o catálogo central de dados abertos em Portugal, tendo como função agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração Pública.

Paralelamente, valoriza-se a disponibilização de acesso em tempo real a dados dinâmicos.

A abertura de dados no setor público não deve descurar, contudo, a proteção dos interesses públicos, incluindo no que diz respeito a informação sensível. São contempladas também as questões relativas à privacidade, à proteção dos dados pessoais, à confidencialidade, à segurança nacional, aos interesses comerciais legítimos e aos direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Esta lei incita ainda o diálogo à construção de uma estratégia nacional de dados.

Fonte: Portal dados.gov – Portal de Dados Abertos da Administração Pública

E se 5 minutos chegassem para assinar na qualidade das funções que exerce?

E se 5 minutos chegassem para assinar na qualidade das funções que exerce?

Com a Chave Móvel Digital pode assinar digitalmente todos os documentos que precisa

Com a Chave Móvel Digital pode assinar digitalmente todos os documentos que precisa.
 
Para isso, fique a saber 10 questões importantes sobre a assinatura digital:

  • A assinatura digital tem a mesma validade legal que uma assinatura à mão, reconhecida por um advogado ou notário.
  • Pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade das funções que desempenha enquanto profissional qualificado ou empresário. 
  • Uma assinatura digital possui certificados digitais associados que asseguram a identidade de quem assina um documento digital.
  • Para assinar um documento deverá descarregar a aplicação desktop Autenticação.gov que está disponível em autenticacao.gov.pt.
  • Com a assinatura digital pode ser adicionado um selo temporal, motivo e local que podem ser incluídos através da aplicação Autenticação.gov.
  • Se quiser que a data e hora da assinatura fiquem registadas no momento da assinatura digital, deverá utilizar a aplicação Autenticação.gov e escolher a opção de «Adicionar Selo Temporal».
  • Os atributos profissionais podem ser: empresariais, de dirigentes públicos, de eleitos locais, de funcionários e outros atributos.
  • Para se autenticar e/ou assinar documentos digitais como profissional, pode optar por dois meios certificados pelo Estado português:  o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.
  • Para assinar com Cartão de Cidadão necessita de ter a assinatura digital do cartão ativada, um leitor de cartões e o código PIN de assinatura digital.
  • Para assinar com Chave Móvel Digital necessita de ter a Chave Móvel Digital ativada, ter a assinatura digital da CMD ativada e o código PIN de assinatura da CMD (que pode ser o mesmo do código PIN da CMD).
PRR: Candidaturas para a abertura de novas Lojas de Cidadão

PRR: Candidaturas para a abertura de novas Lojas de Cidadão

Municípios podem submeter candidaturas online até 29 de outubro

De 1 de setembro a 29 de outubro os Municípios podem submeter candidaturas para a Abertura de Lojas de Cidadão, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O Plano de Recuperação e Resiliência português é um programa de aplicação nacional, com um período de execução até 2026, que vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos que permitirão ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.

Enquadrado na dimensão Transição Digital do PRR, nomeadamente o Desenvolvimento de Projetos no âmbito da reformulação do atendimento dos serviços públicos o presente aviso visa promover a expansão da rede de Lojas de Cidadão, através do financiamento de operações para a instalação de Lojas de Cidadão em concelhos onde não existam ainda lojas abertas.

INFORMAÇÃO DE ABERTURA DE CONCURSO

Aviso n.º 01/C19-i01/2021 - Desenvolvimento de Projetos no âmbito da Reformulação do atendimento dos serviços públicos

Data do Aviso: 02/08/2021

Prazo para submissão de candidaturas:  1 de setembro a 29 de outubro de 2021

Submissão de candidaturas online: Formulário

Pedidos de informação e esclarecimentos: c19.prr@ama.pt