Mais grupos profissionais habilitados a assinar digitalmente com atributos oficialmente reconhecidos pelo Estado português

Mais grupos profissionais habilitados a assinar digitalmente com atributos oficialmente reconhecidos pelo Estado português

SCAP chega à Ordem dos Contabilistas Certificados, Ministério da Defesa Nacional e Governo Regional da Madeira

O reforço dos serviços públicos digitais previsto no Programa do XXII Governo Constitucional inclui também formas de assinar e preservar documentos, de forma segura e na qualidade adequada, salvaguardando o valor jurídico e probatório dos documentos eletrónicos.

Desta forma, a Ordem dos Contabilistas Certificados, o Ministério da Defesa Nacional e o Governo Regional da Madeira já disponibilizam o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), utilizando os meios disponíveis no site autenticacao.gov.pt, para assinatura eletrónica e autenticação segura do Estado.

Com o SCAP os cidadãos podem confirmar de forma segura a sua identidade junto de organismos públicos e privados enquanto profissionais qualificados.

Assim, se é contabilista certificado, militar, ou funcionário do Governo Regional da Madeira, a partir de agora já pode também assinar documentos digitais, na qualidade das funções que exerce, utilizando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. 

Esta funcionalidade é suportada pelo SCAP – Sistema de Certificados de Atributos Profissionais com base no Decreto-lei nº 83/2016 e na Portaria 73/2018, que é usada, desde 2017, por outros profissionais como dirigentes de empresas, dirigentes da Administração Pública, e funcionários da Administração Regional dos Açores.​

ID.GOV: aplicação já disponibiliza a Identificação Digital da Defesa

ID.GOV: aplicação já disponibiliza a Identificação Digital da Defesa

Esta funcionalidade surge numa altura em que o ID.GOV está entre as aplicações mais populares da Play Store

O ID.GOV é uma aplicação móvel que permite ao cidadão guardar, consultar e partilhar, em qualquer momento, os dados dos seus documentos de identificação.

Após as mais recentes alterações ao Código da Estrada terem resultado num primeiro impacto muito positivo, eis que a aplicação ID.GOV, conta agora com uma nova funcionalidade. O documento de Identificação Digital da Defesa já está disponível na app, juntando-se assim aos documentos já disponibilizados (Cartão de Cidadão, Carta de Condução e Cartão da ADSE).

Esta funcionalidade surge numa altura em que o ID.GOV está entre as aplicações mais populares da Play Store, sendo também uma das mais descarregadas nos dispositivos Android.

Com a entrada em vigor das alterações ao Código da Estrada, as entidades fiscalizadoras passam a poder validar os documentos de identificação que constam na app que foi lançada em 2019, segundo uma lógica assente na simplificação do dia a dia dos cidadãos.

A aplicação ID.GOV tem recebido várias nomeações ​e prémios nacionais e internacionais, por exemplo, saiu vencedora dos World Summit Awards na categoria «Government & Citizen Engagement», um concurso anual organizado pelas Nações Unidas. Com esta aplicação, Portugal integra a lista restrita de países do mundo que disponibilizam funcionalidades associadas à identificação eletrónica.

Documentos autárquicos mais acessíveis

Documentos autárquicos mais acessíveis

Protocolo entre a CM de Almada e a AMA permitirá partilhar, através da Bolsa de Documentos do ePortugal, todos os comprovativos de submissão de entrega de pedidos no portal municipal

O Ano Novo chega com inovação para mudar a vida dos munícipes de Almada, com documentos mais acessíveis. Foi assinado, no dia 30 de dezembro de 2020, o protocolo entre a Câmara Municipal de Almada e a Agência para a Modernização Administrativa que permitirá partilhar, através da Bolsa de Documentos do portal ePortugal, todos os comprovativos de submissão de entrega de pedidos no portal municipal.

A Bolsa de Documentos é uma das funcionalidades oferecidas pelo portal de serviços públicos, o ePortugal, que permite que cidadãos e empresas possam receber, guardar, gerir e partilhar documentos eletrónicos emitidos ou requeridos pela Administração Pública, através de mecanismos de interoperabilidade. 

A Câmara Municipal de Almada é o primeiro município a oferecer esta facilidade aos seus munícipes, nesta primeira fase para os comprovativos de submissão de pedidos e, numa fase posterior, a um leque mais alargado de documentos já no decurso do ano de 2021.

Este projeto foi desenvolvido no âmbito do programa iSimplex 2019, que elegeu medidas inovadoras para promover o princípio «uma só vez» na relação com o Estado, e que incentivam a utilização dos serviços e canais digitais, convidando à partilha e à reutilização de recursos, bem como às tecnologias emergentes, designadamente a inteligência artificial. Um caminho que procura simplificar a vida de cidadãos e empresas.