Os presidentes de câmara, vereadores, presidentes ou membros das assembleias municipais e os presidentes das juntas de freguesia vão poder recorrer ao sistema gratuito de certificação de assinatura digital

O «SCAP Autárquico», previsto no programa Simplex 20-21, permite que os eleitos do poder local se possam identificar e autenticar eletronicamente em plataformas ou assinarem documentos enquanto profissionais, recorrendo à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.

As disposições legais que regulam esta medida estão no despacho conjunto dos Secretários de Estado Adjunto e da Administração Interna, da Inovação e da Modernização Administrativa e da Descentralização e da Administração Local publicado em Diário da República.

O SCAP está disponível desde janeiro de 2017 e, até então, apenas para dirigentes de empresas, dirigentes da Administração Pública, funcionários da Administração Regional e funcionários de serviços públicos.