Desde 30 de maio, Palmela passou a ser a primeira câmara municipal do país a disponibilizar serviços digitais relativos ao Controlo Prévio Urbanístico através do Balcão do Empreendedor (BdE). Usualmente conhecido por «licenciamento de obra», e previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o Controlo Prévio Urbanístico é tramitado sob responsabilidade das câmaras municipais.

A disponibilização desta nova secção do BdE integra a medida Balcão do Empreendedor +, prevista no programa Simplex +, e tem como objetivo prático a realização de procedimentos relativos ao licenciamento de atividade ou o pedido de realização de obra à câmara municipal.

Este lote inicial de 25 serviços constitui a primeira fase de um total de 125 serviços dedicados ao tema do Controlo Prévio Urbanístico, vindo juntar-se a outras requisições de serviços suscetíveis de ser realizadas no BdE, como sejam no âmbito do alojamento local, do licenciamento zero ou do Sistema de Indústria Responsável.