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Estão a decorrer três consultas Públicas, por parte da Comissão Europeia, em matéria de Governo Digital, Dados Abertos e Acessibilidade.   

As consultas públicas permitem-lhe pronunciar-se sobre o âmbito de aplicação, as prioridades e o valor acrescentado das novas iniciativas da UE e sobre a avaliação das políticas e legislação em vigor.

Consulta pública sobre a formulação de um conjunto de princípios digitais disponível até 2 de setembro de 2021:
Lançada na sequência da Comunicação sobre a Década Digital Europeia, tem como objetivo abrir um amplo debate social e reunir opiniões de cidadãos, ONG, sociedade civil, empresas, administração e demais partes interessadas. Os resultados desta consulta servirão de base para a elaboração de uma proposta sobre um conjunto de princípios digitais,  que orientarão a União Europeia e os Estados-Membros na conceção de regras que permitam a todos os cidadãos beneficiar da transição digital.

Consulta pública sobre o Ato de Dados, disponível até 3 de setembro de 2021:
Os pontos de vista das partes interessadas contribuirão para a elaboração do ato legislativo sobre os dados. Esta iniciativa legislativa visa criar uma economia dos dados justa, mediante a garantia de acesso aos dados e da sua utilização para fins legítimos, incluindo em contextos entre empresas e a Administração Pública. A consulta recolherá informações sobre as seguintes matérias: I. Partilha de dados entre empresas e a Administração Pública para fins de interesse público II. Partilha de dados entre empresas III. Instrumentos para a partilha de dados: contratos inteligentes IV. Clarificação dos direitos relativos aos dados não pessoais da Internet das coisas, decorrentes de utilização profissional V. Melhoria da portabilidade para utilizadores empresariais de serviços de computação em nuvem VI. Complementação do direito de portabilidade ao abrigo do artigo 20.º do RGPD VII. Direitos de propriedade intelectual – proteção das bases de dados VIII. Salvaguardas para dados não pessoais em contexto internacional.

Consulta pública sobre a revisão da Diretiva de Acessibilidade Web, disponível até 25 de outubro de 2021:
O objetivo da consulta é recolher dados e pontos de vista das partes interessadas para apoiar a avaliação da Diretiva Acessibilidade da Web e dos seus atos de execução. A consulta ajudará a avaliar em que medida a diretiva e os seus atos de execução facilitaram o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos e à informação, reforçando a inclusão social e digital; continuam a ser pertinentes e adequados à sua finalidade, à luz da legislação conexa e da evolução tecnológica; e se harmonizaram o mercado da acessibilidade da Web.

Os resultados da consulta servirão igualmente de base para futuras iniciativas estratégicas relacionadas com a acessibilidade da Web.