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Encontra-se disponível para consulta pública o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, o primeiro de quatro que pretendem agilizar todos os processos de licenciamentos.

 

Apresentado em julho, numa cerimónia que decorreu no Jardim Botânico de Lisboa, o diploma reúne diversas medidas para a área do ambiente que entraram em consulta pública no dia 3 de agosto.

 

As medidas visam essencialmente agilizar os licenciamentos ambientais através da sua simplificação, melhorando a forma como são disponibilizados os serviços digitais e uniformizando o contacto entre a Administração

Pública, as empresas e os cidadãos.

 

O decreto-lei visa «promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental». Uma delas é a redução, por exemplo, dos casos em que é preciso fazer uma avaliação de impacte ambiental antes que um projeto de construção possa avançar. Outra é a «diminuição significativa» do número de produtores de resíduos perigosos, que têm, obrigatoriamente, de elaborar e apresentar planos de «minimização de produção de resíduos».

 

O documento pode ser consultado por todos os cidadãos e entidades públicas ou privadas para que se possam pronunciar sobre o tema e está disponível no portal ConsultaLEX.