O portal Consulta.Lex surge com o objetivo de aproximar os cidadãos à participação no processo legislativo e à tomada de decisões, permitindo o acesso às consultas públicas, que estão divididas em áreas temáticas. 

Neste sentido, o Consulta.Lex possibilita que os cidadãos enviem os seus contributos e, desta forma, sejam parte integrante no procedimento normativo, recebendo informações sobre alterações ao diploma, bem como, sobre a apreciação dos contributos que formularam. 

A participação pode ser feita através do envio de sugestões, documentos ou do preenchimento de questionários.

A Modernização Administrativa é uma das áreas temáticas que está retratada neste novo portal, onde o cidadão poderá, também, após a aprovação do diploma, ter acesso a informações relevantes sobre os contributos enviados.

Esta medida integrou o programa Simplex+ 2018, no âmbito do I Plano Nacional de Administração Aberta.