Regulamentos em vigor

• Regulamento Específico Competitividade e Internacionalização (Pdf 640 Kb)
• Regulamento Normas FSE (Pdf 194 Kb)
• Regulamento Geral dos Fundos (Pdf 2,30 Mb)

Orientações de gestão

• Norma de Pagamentos (Pdf 201 Kb)

Legislação em vigor em matéria de Modernização Administrativa

• Medidas de Modernização Administrativa (Pdf 265Kb)
• RIMA e Medidas de Modernização administrativa em matéria de avaliação de impacto regulatório de atos normativos (Pdf 199Kb)
• Regras da prestação digital de serviços públicos (Pdf 188 Kb)

Legislação e normas técnicas em vigor em matéria de Racionalização das TIC

• Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 12/2012 de 2 de fevereiro – Aprova as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública (Pdf 247 Kb)
• Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, com a redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Diploma legal que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. (Pdf 32 Kb)
• Lei n.º 36/2011- Adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (Pdf 184 Kb)
• Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 2/2018 - Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital ( Pdf 291 Kb)
• Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 109/2009 - Identificação e autenticação eletrónica (Pdf 213 Kb)
• Interoperabilidade
• Chave Móvel Digital