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Regulamentos em vigor
- Regulamento Específico Competitividade e Internacionalização (Pdf 640 Kb)
- Regulamento Normas FSE (Pdf 194 Kb)
- Regulamento Geral dos Fundos (Pdf 2,30 Mb)
Orientações de gestão
- Norma de Pagamentos (Pdf 201 Kb)
Legislação em vigor em matéria de Modernização Administrativa
- Medidas de Modernização Administrativa (Pdf 265Kb)
- RIMA e Medidas de Modernização administrativa em matéria de avaliação de impacto regulatório de atos normativos (Pdf 199Kb)
- Regras da prestação digital de serviços públicos (Pdf 188 Kb)
Legislação e normas técnicas em vigor em matéria de Racionalização das TIC
- Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 12/2012 de 2 de fevereiro – Aprova as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública (Pdf 247 Kb)
- Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, com a redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Diploma legal que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. (Pdf 32 Kb)
- Lei n.º 36/2011- Adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (Pdf 184 Kb)
- Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 2/2018 - Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital ( Pdf 291 Kb)
- Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 109/2009 - Identificação e autenticação eletrónica (Pdf 213 Kb)
- Interoperabilidade
- Chave Móvel Digital