Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental

Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental

Diploma está disponível para consulta pública até 16 de setembro

Está disponível para consulta pública o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, o primeiro de quatro que pretendem agilizar todos os processos de licenciamento.

Apresentado em julho, numa cerimónia que decorreu no Jardim Botânico de Lisboa, o diploma reúne diversas medidas para a área do ambiente que entraram em consulta pública no dia 3 de agosto.

As medidas visam essencialmente agilizar os licenciamentos ambientais através da sua simplificação, melhorando a forma como são disponibilizados os serviços digitais e uniformizando o contacto entre a Administração Pública, as empresas e os cidadãos.

O decreto-lei visa «promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental». Uma delas é a redução, por exemplo, dos casos em que é preciso fazer uma avaliação de impacte ambiental antes que um projeto de construção possa avançar. Outra é a «diminuição significativa» do número de produtores de resíduos perigosos, que têm, obrigatoriamente, de elaborar e apresentar planos de «minimização de produção de resíduos».

 O documento pode ser consultado por todos os cidadãos e entidades públicas ou privadas para que se possam pronunciar sobre o tema e está disponível no portal ConsultaLEX.

Id.gov.pt: a carteira digital tem novas funcionalidades e um novo cartão

Id.gov.pt: a carteira digital tem novas funcionalidades e um novo cartão

O Cartão de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas junta-se aos sete já disponibilizados na app

Utilidade, rapidez e comodidade são só algumas das vantagens associadas à utilização da aplicação id.gov.pt. Para além de passar a disponibilizar o Cartão de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, a app foi alvo de algumas melhorias como, por exemplo, a funcionalidade de apagar dados e diversas melhorias visuais que vêm melhorar a navegação na app

A aplicação id.gov.pt é a aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado Português que permite guardar e consultar os documentos de identificação de forma digital. Para além das funcionalidades de visualização, o id.gov.pt permite a partilha de dados dos documentos, sendo a validação feita através de um validador de «QR code», disponível no menu principal.

A app funciona com recurso à Chave Móvel Digital e, neste momento, já é possível carregar oito documentos, são eles: o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Cartão da ADSE, o Documento Único Automóvel, o ID Digital da Defesa, o Cartão de Antigo Combatente, o Cartão de Funcionário e, agora, o Cartão de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas. 

Este novo upgrade continua a reforçar o caminho da digitalização e da modernização administrativa em Portugal, através da portabilidade dos diversos documentos para suporte digital como forma de simplificar o dia-a-dia dos cidadãos.

Desde que foi lançada, a app já tem recebeu nomeações e prémios nacionais e internacionais, permitindo que Portugal integre a lista restrita de países do mundo que disponibilizam estas funcionalidades associadas à identificação eletrónica. 

Até ao momento, registaram-se mais de 1,2 milhões de downloads.

Fundos Europeus com novo Balcão e Linha de atendimento

Fundos Europeus com novo Balcão e Linha de atendimento

O Balcão dos Fundos e a Linha dos Fundos são os dois novos serviços de apoio para beneficiários e candidatos

Desenvolvidos pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C), o Balcão dos Fundos e a Linha dos Fundos são dois novos serviços de apoio aos beneficiários e aos candidatos aos Fundos Europeus, no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
 
Balcão dos Fundos é o ponto central de acesso a fundos europeus, no qual se submetem as candidaturas a apoios e que permite efetuar, numa só plataforma, a gestão de documentos e de informação. A nova plataforma dá continuidade ao trabalho desenvolvido no Balcão 2020, disponibilizando novas funcionalidades:
 
  • Aplicação do princípio do only once, ao promover a interoperabilidade com dados e informação já residente noutras fontes da Administração Pública, o que dispensa os utilizadores de inserirem na plataforma dados que já forneceram noutras plataformas públicas;
  • Acesso com Chave Móvel Digital, para além dos acessos já existentes no Balcão 2020;
  • Visão e gestão integradas relativamente aos períodos de programação do Portugal 2020 e do Portugal 2030, nomeadamente através de avisos de abertura de candidaturas, que permitem estar a par das oportunidades e através de uma conta-corrente onde os utilizadores podem consultar informação atualizada e em tempo real sobre o estado de cada uma das suas operações, nas diferentes fases;
  • Aplicação móvel do Balcão dos Fundos, que permite aos utilizadores acederem a informação sobre os avisos abertos e sobre as suas operações a partir do telemóvel;
  • Motor de pesquisa inteligente;
  • Possibilidade de obter ajuda;
  • Versão em inglês.

Linha dos Fundos é um serviço multicanal de atendimento que presta apoio aos beneficiários dos programas, bem como a entidades ou cidadãos facilitando o acesso ágil, próximo e transparente à informação sobre Fundos Europeus respondendo a questões relacionadas com apoio técnico ao Balcão dos Fundos, Avisos, Operações e informação de caráter geral.  

 
Este apoio pode ser solicitado através de vários canais:
 
  • Linha de atendimento telefónico (disponível nos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00, através dos números 800 10 35 10, para chamadas nacionais - gratuito e 00351 300 00 39 87, para chamadas internacionais - custo de uma chamada para telefone fixo português);
  • Registo de pedidos;
  • E-mail;
  • Videochamada;
  • FAQ – perguntas frequentes.

Estes são projetos do ecossistema dos fundos, conduzidos pela AD&C, enquanto organismo coordenador dos Fundos Europeus em Portugal em articulação com as Autoridades de Gestão do Portugal 2020, Organismos Intermédios e com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

A Linha dos Fundos, uma medida Simplex criada com o objetivo de disponibilizar um serviço multicanal de atendimento a todos os que tenham interação com Fundos Europeus, que conta com a operacionalização da AMA.