Está disponível para consulta pública o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, o primeiro de quatro que pretendem agilizar todos os processos de licenciamento.

Apresentado em julho, numa cerimónia que decorreu no Jardim Botânico de Lisboa, o diploma reúne diversas medidas para a área do ambiente que entraram em consulta pública no dia 3 de agosto.

As medidas visam essencialmente agilizar os licenciamentos ambientais através da sua simplificação, melhorando a forma como são disponibilizados os serviços digitais e uniformizando o contacto entre a Administração Pública, as empresas e os cidadãos.

O decreto-lei visa «promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental». Uma delas é a redução, por exemplo, dos casos em que é preciso fazer uma avaliação de impacte ambiental antes que um projeto de construção possa avançar. Outra é a «diminuição significativa» do número de produtores de resíduos perigosos, que têm, obrigatoriamente, de elaborar e apresentar planos de «minimização de produção de resíduos».

 O documento pode ser consultado por todos os cidadãos e entidades públicas ou privadas para que se possam pronunciar sobre o tema e está disponível no portal ConsultaLEX.

Utilidade, rapidez e comodidade são só algumas das vantagens associadas à utilização da aplicação id.gov.pt. Para além de passar a disponibilizar o Cartão de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, a app foi alvo de algumas melhorias como, por exemplo, a funcionalidade de apagar dados e diversas melhorias visuais que vêm melhorar a navegação na app. 

A aplicação id.gov.pt é a aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado Português que permite guardar e consultar os documentos de identificação de forma digital. Para além das funcionalidades de visualização, o id.gov.pt permite a partilha de dados dos documentos, sendo a validação feita através de um validador de «QR code», disponível no menu principal.

A app funciona com recurso à Chave Móvel Digital e, neste momento, já é possível carregar oito documentos, são eles: o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Cartão da ADSE, o Documento Único Automóvel, o ID Digital da Defesa, o Cartão de Antigo Combatente, o Cartão de Funcionário e, agora, o Cartão de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas. 

Este novo upgrade continua a reforçar o caminho da digitalização e da modernização administrativa em Portugal, através da portabilidade dos diversos documentos para suporte digital como forma de simplificar o dia-a-dia dos cidadãos.

Desde que foi lançada, a app já tem recebeu nomeações e prémios nacionais e internacionais, permitindo que Portugal integre a lista restrita de países do mundo que disponibilizam estas funcionalidades associadas à identificação eletrónica. 

Até ao momento, registaram-se mais de 1,2 milhões de downloads.