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Estão a decorrer três consultas Públicas, por parte da Comissão Europeia, em matéria de Governo Digital, Dados Abertos e Acessibilidade.   

As consultas públicas permitem-lhe pronunciar-se sobre o âmbito de aplicação, as prioridades e o valor acrescentado das novas iniciativas da UE e sobre a avaliação das políticas e legislação em vigor.

Consulta pública sobre a formulação de um conjunto de princípios digitais disponível até 2 de setembro de 2021:
Lançada na sequência da Comunicação sobre a Década Digital Europeia, tem como objetivo abrir um amplo debate social e reunir opiniões de cidadãos, ONG, sociedade civil, empresas, administração e demais partes interessadas. Os resultados desta consulta servirão de base para a elaboração de uma proposta sobre um conjunto de princípios digitais,  que orientarão a União Europeia e os Estados-Membros na conceção de regras que permitam a todos os cidadãos beneficiar da transição digital.

Consulta pública sobre o Ato de Dados, disponível até 3 de setembro de 2021:
Os pontos de vista das partes interessadas contribuirão para a elaboração do ato legislativo sobre os dados. Esta iniciativa legislativa visa criar uma economia dos dados justa, mediante a garantia de acesso aos dados e da sua utilização para fins legítimos, incluindo em contextos entre empresas e a Administração Pública. A consulta recolherá informações sobre as seguintes matérias: I. Partilha de dados entre empresas e a Administração Pública para fins de interesse público II. Partilha de dados entre empresas III. Instrumentos para a partilha de dados: contratos inteligentes IV. Clarificação dos direitos relativos aos dados não pessoais da Internet das coisas, decorrentes de utilização profissional V. Melhoria da portabilidade para utilizadores empresariais de serviços de computação em nuvem VI. Complementação do direito de portabilidade ao abrigo do artigo 20.º do RGPD VII. Direitos de propriedade intelectual – proteção das bases de dados VIII. Salvaguardas para dados não pessoais em contexto internacional.

Consulta pública sobre a revisão da Diretiva de Acessibilidade Web, disponível até 25 de outubro de 2021:
O objetivo da consulta é recolher dados e pontos de vista das partes interessadas para apoiar a avaliação da Diretiva Acessibilidade da Web e dos seus atos de execução. A consulta ajudará a avaliar em que medida a diretiva e os seus atos de execução facilitaram o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos e à informação, reforçando a inclusão social e digital; continuam a ser pertinentes e adequados à sua finalidade, à luz da legislação conexa e da evolução tecnológica; e se harmonizaram o mercado da acessibilidade da Web.

Os resultados da consulta servirão igualmente de base para futuras iniciativas estratégicas relacionadas com a acessibilidade da Web.

Agência para a Modernização Administrativa, I.P. | Comunicação

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Encontram-se abertas candidaturas destinadas aos Municípios para a Abertura de Lojas de Cidadão, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 

Consulte aqui  Aviso de Abertura de Candidaturas: TD-C19-i01.11 - Desenvolvimento de Projetos no âmbito da Reformulação do Atendimento de Serviços Públicos.

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A partir de agora, no âmbito da medida Simplex «Identificação digital do trabalhador AP», para além do reconhecimento e da assinatura enquanto profissional, o Sistema de Atributos Profissionais (SCAP) permite também ao trabalhador aceder ao seu cartão de funcionário, através da aplicação id.gov.pt, bem como acompanhar os processos participativos promovidos pela entidade empregadora na plataforma Participa.gov.

Através do Sistema de Atributos Profissionais os cidadãos podem autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade das funções que desempenham, sendo apenas necessária a associação prévia dos atributos profissionais através do portal autenticacao.gov.pt. Na prática, ao associar os atributos profissionais à Chave Móvel Digital é possível assinar não só enquanto cidadão, mas também enquanto profissional, como por exemplo um Eng.º Civil ou um Arquiteto que podem assinar projetos enquanto profissionais certificados, ou mesmo um dirigente público ou um administrador que pode passar a utilizar a sua assinatura digital enquanto profissional no exercício das suas funções.

De igual forma também os funcionários públicos e os funcionários de empresas privadas podem autenticar-se e assinar documentos digitais, na qualidade das funções que desempenham. Na prática, os dirigentes públicos, administradores, gerentes, diretores ou procuradores podem fazer a adesão e gestão dos funcionários que representam ou delegar em alguém essa tarefa. Para o efeito, é necessário que os mesmos associem os seus próprios atributos profissionais através do SCAP. Uma vez realizada esta associação, os funcionários públicos e de empresas privadas podem autenticar-se e assinar documentos digitais, na qualidade das funções que desempenham.

Após a realização deste passo, a assinatura e a identificação digital passam a estar disponíveis, sendo possível descarregar o cartão de funcionário na aplicação id.gov.pt. 

De igual forma, com a ligação entre a plataforma de suporte aos processos participativos e o SCAP para funcionários, pretende-se potenciar a participação nos orçamentos participativos internos exclusivos a trabalhadores de determinadas entidades, o que levou a que a plataforma Participa.gov integrasse o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, que permite ao cidadão confirmar de forma segura a sua identidade enquanto profissional.

O Participa.gov resulta de uma medida do programa iSimplex 2019 denominada «Participa 5.0», uma plataforma que serve de suporte aos processos participativos da AP, como orçamentos participativos ou outras iniciativas que sejam desenvolvidas em prol da participação pública, permitindo a apresentação de propostas e a votação das mesmas pelos cidadãos.

Como resultado da implementação da medida denominada «AP Participa» do Simplex 20-21, foi disponibilizada, no dia 29 de junho, uma nova funcionalidade no Participa.gov que vem permitir a gestão de processos participativos internos a entidades da AP.

Com esta nova funcionalidade, o utilizador do Participa.gov pode encontrar num único local os diferentes tipos de iniciativas que estejam em curso nesta plataforma, designadamente iniciativas de participação pública, e caso seja trabalhador da Administração Pública e após autenticação, terá também acesso às iniciativas de participação lançadas pela sua entidade empregadora.

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A partir de hoje, dia 30 de julho de 2021, está disponível no Portal Mais Transparência um novo separador dedicado ao Orçamento do Estado, no qual é possível consultar informação relativa à Conta Geral do Estado, execução, previsões, e definições úteis.

Este novo separador corresponde à segunda fase de desenvolvimento do portal, cumprindo assim o calendário previsto para a disponibilização progressiva de novas áreas e funcionalidades, seguindo uma abordagem evolutiva e incremental.

Desde que foi lançado, a 28 de abril, o Mais Transparência recebeu uma média diária de 200 utilizadores, que contribuíram para um total acumulado superior a 13 mil utilizadores e cerca de 66 mil páginas visitadas. A página de pesquisa sobre os beneficiários dos fundos europeus é aquela em que se verifica maior tempo de permanência dos utilizadores.

O Portal Mais Transparência é uma plataforma que permite aos cidadãos consultarem a informação disponibilizada pelo Estado de uma forma mais acessível, reforçando a sua relação de confiança com a Administração Pública.

A área dedicada aos Fundos Europeus foi a primeira a ser disponibilizada, com informação sobre o Portugal 2020 e sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Até ao final do ano, está ainda prevista a disponibilização de uma área municipal que substituirá o atual Portal da Transparência Municipal e o incremento da informação relativa à programação do PRR, garantindo a acessibilidade, atualidade e usabilidade dos dados no cumprimento do Art.º 360 da LOE 2021.

A página de entrada do Portal apresenta também os principais indicadores de interesse para os utilizadores, bem como o resumo da informação disponível, o plano de evolução do Portal e links para outros sítios relacionados com a transparência do Estado.

O Portal assegura igualmente um conjunto de funcionalidades associadas a cada uma das áreas de dados do portal que permitem detalhar mais a análise da informação, nomeadamente através da apresentação de gráficos, vistas em modo tabular, fichas técnicas e exportação de ficheiros.

Cada uma destas áreas temáticas do Portal Mais Transparência é operacionalizada em conjunto entre a equipa de projeto e a entidade especialista na respetiva área.

No caso dos Fundos Europeus, o projeto envolve a AMA - Agência para a Modernização Administrativa, e a AD&C - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, já o novo separador sobre o Orçamento do Estado foi desenvolvido em conjunto com Direção-Geral do Orçamento (DGO). Esta lógica de trabalho será replicada nas futuras áreas do Portal, que estão a ser desenhadas com outras entidades da Administração Pública.

No desenho gráfico do Portal destacam-se três elementos facilitadores da consulta:

• Pesquisa de texto livre e filtros, fornecendo ao utilizador todos os meios necessários para encontrar a informação que procura;
• Cores, padrões, fontes e diferentes formas de acesso a dados, permitindo a visualização em modo gráfico, em tabelas, ou através do download de ficheiros;
• Compatibilidade com diversos tipos de dispositivos.

A conceção do Portal da Transparência teve por base a auscultação das necessidades dos cidadãos, através de questionários públicos, workshop e entrevistas, estando prevista a realização de testes de usabilidade com cidadãos ao longo do desenvolvimento de todo o projeto.

A publicação da informação é feita seguindo as boas práticas dos dados abertos, tendo o portal dados.gov como fonte de informação para as análises numéricas a disponibilizar.

O Portal Mais Transparência tem o selo de ouro de acessibilidade, que assegura o cumprimento dos requisitos de acessibilidade digital com respeito pela inclusão de todos os cidadãos portadores de deficiência ou de outras limitações.

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O mês de junho começou com a disponibilização de três serviços públicos com apoio por videochamada, a ativação de Chave Móvel Digital, a Alteração de Morada no Cartão de Cidadão e a Renovação de Cartão de Cidadão para maiores de 25 anos.

A partir de agora, os cidadãos que necessitem de ajuda para revalidar a Carta de Condução, confirmar a Alteração de Morada do Cartão de Cidadão, pedir o Certificado de Registo Criminal de Pessoas Singulares, associar Atributos Empresariais com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), marcar uma Consulta no Centro de Saúde e alterar os dados associados à Chave Móvel Digital, já podem agendar uma sessão por videoconferência e realizar estes serviços online com a ajuda de um operador, que acompanhará o processo ajudando a esclarecer as dúvidas.

Para isso, basta aceder ao serviço pretendido em eportugal.gov.pt, selecionar a opção suporte que se encontra na barra lateral do site, e escolher «agendar videochamada». 

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