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A 26 de Agosto do ano vigente, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 68/2021, que aprova os princípios gerais em matéria de dados, transpondo a Diretiva Europeia 2019/1024 sobre dados abertos e a reutilização de informação do setor público.

A promulgação da lei constitui um importante passo na difusão dos dados detidos e produzidos por entidades públicas em Portugal, alargando assim o acesso do cidadão a dados do setor público.
Especificamente, são definidos como Dados de Elevado Valor aqueles que, pelo seu cariz, propiciem a reutilização e sejam, por isso, matéria para a construção de benefícios socioeconómicos. Na presente lei, referem-se como Dados de Elevado Valor os geoespaciais, de observação da Terra e ambiente, meteorológicos, estatísticos, de empresas e propriedade das empresas, e de mobilidade.

São muitos os impactos positivos decorrentes da disponibilização e utilização plena de dados das múltiplas áreas do setor público. Destaca-se o potencial inigualável para a criação de benefícios para a sociedade em geral e à produção de novos produtos e serviços nas empresas, nas organizações não governamentais, na investigação e na Administração Pública.

O efeito positivo reflete-se também no próprio organismo público, ao promover a transparência e a responsabilização e ao abrir a entidade à participação civil.

O portal dados.gov passa a ser, desta forma, juridicamente reconhecido como o catálogo central de dados abertos em Portugal, tendo como função agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração Pública.

Paralelamente, valoriza-se a disponibilização de acesso em tempo real a dados dinâmicos.

A abertura de dados no setor público não deve descurar, contudo, a proteção dos interesses públicos, incluindo no que diz respeito a informação sensível. São contempladas também as questões relativas à privacidade, à proteção dos dados pessoais, à confidencialidade, à segurança nacional, aos interesses comerciais legítimos e aos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Esta lei incita ainda o diálogo à construção de uma estratégia nacional de dados.

Fonte: Portal dados.gov – Portal de Dados Abertos da Administração Pública

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• A assinatura digital tem a mesma validade legal que uma assinatura à mão, reconhecida por um advogado ou notário.

• Pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade das funções que desempenha enquanto profissional qualificado ou empresário. 

• Uma assinatura digital possui certificados digitais associados que asseguram a identidade de quem assina um documento digital.

• Para assinar um documento deverá descarregar a aplicação desktop Autenticação.gov que está disponível em autenticacao.gov.pt.

• Com a assinatura digital pode ser adicionado um selo temporal, motivo e local que podem ser incluídos através da aplicação Autenticação.gov.

• Se quiser que a data e hora da assinatura fiquem registadas no momento da assinatura digital, deverá utilizar a aplicação Autenticação.gov e escolher a opção de «Adicionar Selo Temporal».

• Os atributos profissionais podem ser: empresariais, de dirigentes públicos, de eleitos locais, de funcionários e outros atributos.

• Para se autenticar e/ou assinar documentos digitais como profissional, pode optar por dois meios certificados pelo Estado português:  o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

• Para assinar com Cartão de Cidadão necessita de ter a assinatura digital do cartão ativada, um leitor de cartões e o código PIN de assinatura digital.

• Para assinar com Chave Móvel Digital necessita de ter a Chave Móvel Digital ativada, ter a assinatura digital da CMD ativada e o código PIN de assinatura da CMD (que pode ser o mesmo do código PIN da CMD)

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Entrou hoje em funcionamento uma nova Loja de Cidadão, localizada na vila de Ansião, no distrito de Leiria. Trata-se de um espaço de atendimento de gestão municipal, localizado na R. dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 98, que funcionará de 2.ª a 6.ª feira, entre as 9h00 às 16h00.

Com esta abertura, os cerca de 12 mil cidadãos do município de Ansião passam a contar com uma Loja de Cidadão, na qual é possível encontrar postos de atendimento do Instituto da Segurança Social, Autoridade Tributária e Aduaneira, APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior e BUPi – Balcão Único do Prédio, e ainda um Espaço Cidadão.

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Rapidez, simplicidade e utilidade. São só algumas das vantagens associadas à utilização da aplicação id.gov que agora passa a disponibilizar o Documento Único Automóvel. É mais um passo importante para a portabilidade dos diversos documentos em suporte digital que procuram simplificar o dia-a-dia dos cidadãos.

O Documento Único Automóvel (DUA) permite identificar um veículo ao mesmo tempo que permite circular nos países da União Europeia, tendo materializado a medida «DUA na Carteira» que integrava o programa Simplex+ e o Plano Justiça + Próxima.

A aplicação id.gov.pt é a aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado Português que lhe permite guardar e consultar os seus cartões de forma digital. Com esta app é possível ter acesso ao Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Cartão da ADSE, Cartão de Funcionário, Cartão Digital da Defesa, Cartão de Antigo Combatente e, agora, o Documento Único Automóvel. Para além das funcionalidades de visualização, o id.gov.pt permite a partilha de dados dos documentos, sendo a validação feita através de um validador de «QR code», disponível no menu principal.

Desde que foi lançada, a aplicação id.gov.pt já tem recebido várias nomeações ​e prémios nacionais e internacionais, por exemplo, saiu vencedora dos World Summit Awards na categoria «Government & Citizen Engagement», um concurso anual organizado pelas Nações Unidas. Permite, ainda, que Portugal integre a lista restrita de países do mundo que disponibilizam funcionalidades associadas à identificação eletrónica.

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Mais de 2 milhões de pessoas já ativaram a Chave Móvel Digital. Mas será que sabem tudo sobre ela? Deixamos-lhe 10 informações que resumem o papel da Chave Móvel Digital, e que fazem deste mecanismo um elemento facilitador na relação dos cidadãos com os serviços públicos e privados e com o mundo digital.

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