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O reforço dos serviços públicos digitais previsto no Programa do XXII Governo Constitucional inclui também formas de assinar e preservar documentos, de forma segura e na qualidade adequada, salvaguardando o valor jurídico e probatório dos documentos eletrónicos.

 

Desta forma, a Ordem dos Contabilistas Certificados, o Ministério da Defesa Nacional e o Governo Regional da Madeira já disponibilizam o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), utilizando os meios disponíveis no site autenticacao.gov.pt, para assinatura eletrónica e autenticação segura do Estado.

 

Com o SCAP os cidadãos podem confirmar de forma segura a sua identidade junto de organismos públicos e privados enquanto profissionais qualificados.

 

Assim, se é contabilista certificado, militar, ou funcionário do Governo Regional da Madeira, a partir de agora já pode também assinar documentos digitais, na qualidade das funções que exerce, utilizando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

 

Esta funcionalidade é suportada pelo SCAP – Sistema de Certificados de Atributos Profissionais com base no Decreto-lei nº 83/2016 e na Portaria 73/2018, que é usada, desde 2017, por outros profissionais como dirigentes de empresas, dirigentes da Administração Pública, e funcionários da Administração Regional dos Açores.​