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Presidente da República promulga alteração à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, submeteu, no passado mês de julho de 2021, a fiscalização sucessiva de constitucionalidade, o disposto no artigo 6.º da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital.
O Presidente da República promulgou, também, o Decreto da Assembleia da República que simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
Fonte: Presidência da República Portuguesa
