Asset Publisher

 

Foi celebrado entre a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C, IP) e a Agência para a Modernização Administrativa, I.P., o protocolo de adesão ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE). Este protocolo permitirá à AD&C, I.P, às Autoridades de Gestão aderentes, incluindo o PESSOAS 2030, bem como aos organismos intermédios e aos beneficiários (ou candidatos a beneficiários), a utilização deste serviço.

 

Dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março em matéria de notificações e comunicações (artigos 8.º e 35.º n.º 4),  as notificações aos candidatos a fundos europeus, sejam pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, devem ser realizadas através do SPNE associado à Morada Única Digital (MUD), salvo indicação contrária expressa pelos candidatos ou beneficiários.

 

Com a assinatura do documento, o SPNE passará em breve a ser utilizado para notificar os candidatos e os beneficiários dos apoios do Fundo Social Europeu Mais, através do PESSOAS 2030. Os beneficiários dos apoios, potenciais ou efetivos, que sejam considerados elegíveis (Sociedades Anónimas e por quotas, Cooperativas, Empresários em nome individual, Organismos da Administração Pública, Central e Local) podem também aderir ao SPNE.

 

Esta medida reforça o compromisso do Programa com a eficiência, transparência e simplificação no acesso e gestão dos fundos europeus, promovendo um ambiente mais integrado, acessível e digital, para todos.

 

Os serviços foram disponibilizados às 27 entidades envolvidas, em 20 de Junho de 2024.