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O reforço dos serviços públicos digitais previsto no Programa do XXII Governo Constitucional inclui também formas de assinar e preservar documentos, de forma segura e na qualidade adequada, salvaguardando o valor jurídico e probatório dos documentos eletrónicos.

Desta forma, a Ordem dos Contabilistas Certificados, o Ministério da Defesa Nacional e o Governo Regional da Madeira já disponibilizam o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), utilizando os meios disponíveis no site autenticacao.gov.pt, para assinatura eletrónica e autenticação segura do Estado.

Com o SCAP os cidadãos podem confirmar de forma segura a sua identidade junto de organismos públicos e privados enquanto profissionais qualificados.

Assim, se é contabilista certificado, militar, ou funcionário do Governo Regional da Madeira, a partir de agora já pode também assinar documentos digitais, na qualidade das funções que exerce, utilizando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

Esta funcionalidade é suportada pelo SCAP – Sistema de Certificados de Atributos Profissionais com base no Decreto-lei nº 83/2016 e na Portaria 73/2018, que é usada, desde 2017, por outros profissionais como dirigentes de empresas, dirigentes da Administração Pública, e funcionários da Administração Regional dos Açores.​

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O ID.GOV é uma aplicação móvel que permite ao cidadão guardar, consultar e partilhar, em qualquer momento, os dados dos seus documentos de identificação.

Após as mais recentes alterações ao Código da Estrada terem resultado num primeiro impacto muito positivo, eis que a aplicação ID.GOV, conta agora com uma nova funcionalidade. O documento de Identificação Digital da Defesa já está disponível na app, juntando-se assim aos documentos já disponibilizados (Cartão de Cidadão, Carta de Condução e Cartão da ADSE).

Esta funcionalidade surge numa altura em que o ID.GOV está entre as aplicações mais populares da Play Store, sendo também uma das mais descarregadas nos dispositivos Android.

Com a entrada em vigor das alterações ao Código da Estrada, as entidades fiscalizadoras passam a poder validar os documentos de identificação que constam na app que foi lançada em 2019, segundo uma lógica assente na simplificação do dia a dia dos cidadãos.

A aplicação ID.GOV tem recebido várias nomeações ​e prémios nacionais e internacionais, por exemplo, saiu vencedora dos World Summit Awards na categoria «Government & Citizen Engagement», um concurso anual organizado pelas Nações Unidas. Com esta aplicação, Portugal integra a lista restrita de países do mundo que disponibilizam funcionalidades associadas à identificação eletrónica.

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O Ano Novo chega com inovação para mudar a vida dos munícipes de Almada, com documentos mais acessíveis. Foi assinado, no dia 30 de dezembro de 2020, o protocolo entre a Câmara Municipal de Almada e a Agência para a Modernização Administrativa que permitirá partilhar, através da Bolsa de Documentos do portal ePortugal, todos os comprovativos de submissão de entrega de pedidos no portal municipal.

A Bolsa de Documentos é uma das funcionalidades oferecidas pelo portal de serviços públicos, o ePortugal, que permite que cidadãos e empresas possam receber, guardar, gerir e partilhar documentos eletrónicos emitidos ou requeridos pela Administração Pública, através de mecanismos de interoperabilidade. 

A Câmara Municipal de Almada é o primeiro município a oferecer esta facilidade aos seus munícipes, nesta primeira fase para os comprovativos de submissão de pedidos e, numa fase posterior, a um leque mais alargado de documentos já no decurso do ano de 2021.

Este projeto foi desenvolvido no âmbito do programa iSimplex 2019, que elegeu medidas inovadoras para promover o princípio «uma só vez» na relação com o Estado, e que incentivam a utilização dos serviços e canais digitais, convidando à partilha e à reutilização de recursos, bem como às tecnologias emergentes, designadamente a inteligência artificial. Um caminho que procura simplificar a vida de cidadãos e empresas.

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As alterações ao Código da Estrada aprovadas em novembro já estão em vigor. Uma das medidas associadas ao Decreto-Lei n.º 102-B/2020​ prende-se com a possibilidade dos cidadãos ​apresentarem às entidades fiscalizadoras os documentos de identificação, através da aplicação ID.GOV. Paralelamente, os documentos que os condutores devem ser portadores (Documento legal de identificação pessoal, Título de condução, Certificado de seguro, Documento de identificação fiscal, Título de registo de propriedade do veículo, Documento de identificação do veículo e Ficha de Inspeção Periódica) podem ser substituídos pela exibição, através da aplicação ID.GOV, que permite comprovar os dados constantes nos referidos documentos.

Caso não seja possível a verificação dos dados exibidos através da aplicação móvel ID.GOV, no local e em tempo real, o condutor deve, no prazo de cinco dias, apresentar os documentos físicos à autoridade indicada pelo agente de fiscalização ou enviar por meios eletrónicos o documento retirado da aplicação.​

Estas alterações ao Código da Estrada traduzem o esforço contínuo de desmaterialização e agilização do processo contraordenacional, altera-se o artigo 169.º - A do Código da Estrada, passando a ser possível a prática de atos processuais mediante a aposição de assinatura digital, com recurso a uma solução de integração de fornecedores de atributos com o sistema de certificação de atributos profissionais e com o Cartão de Cidadão. 

Permite-se, igualmente, que os cidadãos, no âmbito de processos contraordenacionais e mediante adesão voluntária à Morada Única Digital, possam vir a receber notificações por via eletrónica para a caixa postal eletrónica associada para o efeito.

Conheça aqui​ todas as medidas que constam no documento.

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O Plano Estratégico da AMA 2021-2023 (PEAMA23) já foi aprovado, estando assim disponível para consulta, através da área de «publicações» do site.

Este é o instrumento que define a visão, os princípios, os objetivos estratégicos e operacionais pelos quais se deve orientar a ação futura da AMA, constituindo-se um instrumento de avaliação e transparência. Este documento considera a estratégia do XXII Governo Constitucional e as diversas políticas públicas em desenvolvimento, que se pretende assim apoiar no decurso do período 2021-2023.

O Plano apresenta uma visão determinada segundo alguns pressupostos essenciais: liderar e apoiar a modernização da Administração Pública, tornando-a mais simples, acessível, integrada e pró-ativa, guiada pelas necessidades e expectativas dos cidadãos, das empresas e da sociedade.

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