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Após reconhecimento como Polo de Inovação Digital para integração na Rede Nacional e sua designação para acesso à Rede Europeia, foi no dia 23 de setembro formalizado o consórcio C-Hub: Cybersecurity DIH, que integra o CNCS - Centro Nacional de Cibersegurança, enquanto entidade coordenadora, a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P., o C3P – Centro de Competências em Cibersegurança e Privacidade da Universidade do Porto, o INOV - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores Inovação, o TICE.PT – Pólo das Tecnologias de Informação, Comunicação e Electrónica e a PricewaterhouseCoopers/ AG – Assessoria de Gestão, Lda.

A transformação digital em Portugal, nomeadamente a implementação de novas tecnologias digitais, levantou novos desafios na esfera da Cibersegurança, sendo as tecnologias emergentes, como o 5G, a Inteligência Artificial, a difusão da Internet das coisas (IoT) e a computação em nuvem, potenciadoras de um aumento da superfície e vetores de ataque, revelando-se como áreas críticas em relação às quais deve existir uma especial atenção em matéria de Cibersegurança.

O C-Hub: Cybersecurity DIH, integrando áreas de conhecimento multidisciplinares, pretende assumir-se como uma referência nacional e europeia para uma abordagem neutra, rápida e segura das organizações, nomeadamente da Administração Pública (AP) e do setor privado, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PME), na implementação de processos de transformação digital com enfoque nas áreas de Cibersegurança, através da prestação de serviços inovadores, aconselhamento e planeamento. Deste modo, permite-se que as organizações se tornem mais dinâmicas e competitivas nas suas áreas de negócio e nos seus processos de produção, produtos e serviços com recurso às tecnologias e ambientes digitais, numa lógica de testar antes de investir e de procura de soluções inovadoras.

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O Relatório «Portugal – Leapfrogging Digital Transformation» apresenta a Estratégia de Transformação Digital de Portugal, nomeadamente os motivos subjacentes a toda a transformação, o modelo de governança, o quadro regulamentar, os elementos facilitadores e as principais iniciativas. Disponibiliza também algumas experiências acumuladas e recomendações para os países da América Latina, a partir da experiência portuguesa.

Para a estratégia de Transformação Digital, foram adotadas soluções comuns, sendo que a AMA desenvolveu duas soluções para serem utilizadas a nível governativo, funcionando como alicerces para a implementação da estratégia de Transformação Digital, nomeadamente, a identidade digital e a plataforma de interoperabilidade.

A adoção de novas tecnologias é também um elemento facilitador da inovação no setor público, onde Portugal tem procurado ter uma postura proativa na integração de novas tecnologias na Administração Pública.

De acordo com o estudo do CAF disponibilizado no mês de julho, a disseminação de soluções transversais como a plataforma de interoperabilidade e mecanismos de autenticação eletrónica, afigura-se essencial na transformação digital da Administração Pública portuguesa.

Deixamos-lhe um documento/síntese do relatório que pode ser consultado aqui.

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021 vem aprovar a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o consequente Plano de Ação Transversal, em alinhamento com o calendário de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mandatando o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública» (CTIC) para a implementação da mesma.

A Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 tem como visão uma «Administração Pública mais digital: melhores serviços, maior valor» com o objetivo de tornar a Administração Pública mais responsiva às expectativas dos cidadãos e empresas, prestando serviços mais simples, integrados e inclusivos, funcionando de forma mais eficiente, inteligente e transparente através da exploração do potencial de transformação das tecnologias digitais e da utilização inteligente dos dados.

Esta visão está alicerçada em seis linhas estratégicas de atuação:

1. Serviços públicos digitais;
2. Valorização dos dados;
3. Arquiteturas de referência;
4. Competências TIC;
5. Infraestruturas e serviços TIC;
6. Segurança e confiança.

O Plano de Ação para a Transformação Digital 2021-2023 foca as medidas prioritárias a desenvolver até ao final de 2023, devendo nessa altura ser realizado um balanço intercalar e elaborada uma extensão ao Plano de Ação para o quadro temporal remanescente da Estratégia.

O Plano inclui as ações de abrangência transversal enquadrando igualmente iniciativas setoriais de transformação digital.

Estima-se que a implementação do Plano de Ação apresente um investimento total de 643 milhões de euros, do qual cerca de 80 % proveniente do Plano de Recuperação e Resiliência.

A RCM estabelece também que compete à direção do comité técnico do CTIC coordenar a implementação da Estratégia e do Plano de Ação, incluindo propor ações para a extensão ou adaptação dos mesmos à administração local, e, com a colaboração dos representantes ministeriais, promover a monitorização da execução e a avaliação dos respetivos resultados.

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A 26 de Agosto do ano vigente, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 68/2021, que aprova os princípios gerais em matéria de dados, transpondo a Diretiva Europeia 2019/1024 sobre dados abertos e a reutilização de informação do setor público.

A promulgação da lei constitui um importante passo na difusão dos dados detidos e produzidos por entidades públicas em Portugal, alargando assim o acesso do cidadão a dados do setor público.
Especificamente, são definidos como Dados de Elevado Valor aqueles que, pelo seu cariz, propiciem a reutilização e sejam, por isso, matéria para a construção de benefícios socioeconómicos. Na presente lei, referem-se como Dados de Elevado Valor os geoespaciais, de observação da Terra e ambiente, meteorológicos, estatísticos, de empresas e propriedade das empresas, e de mobilidade.

São muitos os impactos positivos decorrentes da disponibilização e utilização plena de dados das múltiplas áreas do setor público. Destaca-se o potencial inigualável para a criação de benefícios para a sociedade em geral e à produção de novos produtos e serviços nas empresas, nas organizações não governamentais, na investigação e na Administração Pública.

O efeito positivo reflete-se também no próprio organismo público, ao promover a transparência e a responsabilização e ao abrir a entidade à participação civil.

O portal dados.gov passa a ser, desta forma, juridicamente reconhecido como o catálogo central de dados abertos em Portugal, tendo como função agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração Pública.

Paralelamente, valoriza-se a disponibilização de acesso em tempo real a dados dinâmicos.

A abertura de dados no setor público não deve descurar, contudo, a proteção dos interesses públicos, incluindo no que diz respeito a informação sensível. São contempladas também as questões relativas à privacidade, à proteção dos dados pessoais, à confidencialidade, à segurança nacional, aos interesses comerciais legítimos e aos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Esta lei incita ainda o diálogo à construção de uma estratégia nacional de dados.

Fonte: Portal dados.gov – Portal de Dados Abertos da Administração Pública

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• A assinatura digital tem a mesma validade legal que uma assinatura à mão, reconhecida por um advogado ou notário.

• Pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade das funções que desempenha enquanto profissional qualificado ou empresário. 

• Uma assinatura digital possui certificados digitais associados que asseguram a identidade de quem assina um documento digital.

• Para assinar um documento deverá descarregar a aplicação desktop Autenticação.gov que está disponível em autenticacao.gov.pt.

• Com a assinatura digital pode ser adicionado um selo temporal, motivo e local que podem ser incluídos através da aplicação Autenticação.gov.

• Se quiser que a data e hora da assinatura fiquem registadas no momento da assinatura digital, deverá utilizar a aplicação Autenticação.gov e escolher a opção de «Adicionar Selo Temporal».

• Os atributos profissionais podem ser: empresariais, de dirigentes públicos, de eleitos locais, de funcionários e outros atributos.

• Para se autenticar e/ou assinar documentos digitais como profissional, pode optar por dois meios certificados pelo Estado português:  o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

• Para assinar com Cartão de Cidadão necessita de ter a assinatura digital do cartão ativada, um leitor de cartões e o código PIN de assinatura digital.

• Para assinar com Chave Móvel Digital necessita de ter a Chave Móvel Digital ativada, ter a assinatura digital da CMD ativada e o código PIN de assinatura da CMD (que pode ser o mesmo do código PIN da CMD)

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