REGULAMENTAÇÃO NACIONAL

• Modelo de Governação dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI) 
• Regras Gerais dos Fundos
• Regulamento Específico Competitividade e Internacionalização (RECI)
• Regulamento Normas Fundo Social Europeu (FSE)

 

REGULAMENTAÇÃO COMUNITÁRIA

• Regulamento Geral dos FEEI – Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 

• Regulamento do FEDER - Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013

• Regulamento do FSE -  Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013

 

ORIENTAÇÕES DE GESTÃO

• Norma de Pagamentos

 

MEDIDAS EXCECIONAIS COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus 
• Deliberação n.º 08/2020 da CIC Portugal 2020 - Medidas Extraordinárias de Apoio à Economia e de Manutenção do Emprego no âmbito do Portugal 2020

 

LEGISLAÇÃO EM VIGOR EM MATÉRIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Medidas de Modernização Administrativa 
• RIMA e Medidas de Modernização administrativa em matéria de avaliação de impacto regulatório de atos normativos 
• Regras da prestação digital de serviços públicos 

 

LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS EM VIGOR EM MATÉRIA DE RECIONALIZAÇÃO DAS TIC

• Memorando de Entendimento Microsoft - em vigor até 31 de dezembro de 2023 - listas de preços aplicáveis, com os descontos acordados e respetivos valores finais  (Zip 1.22Mb)
• Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 12/2012 de 2 de fevereiro – Aprova as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública (Pdf 247 Kb)
• Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio - Diploma legal que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
• Lei n.º 36/2011- Adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (Pdf 184 Kb)
• Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 2/2018 - Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital ( Pdf 291 Kb)
• Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 109/2009 - Identificação e autenticação eletrónica (Pdf 213 Kb)
• Interoperabilidade
• Chave Móvel Digital