O acesso e a reutilização da informação administrativa na posse da Agência para a Modernização Administrativa, IP são assegurados de acordo com os princípios gerais da atividade administrativa, designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração com os particulares.

O exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos é efetuado por escrito, através de requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva, dados de contacto e assinatura, por certificado digital qualificado, nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, podendo ser utilizado o modelo de requerimento disponibilizado aqui.

O responsável pelo acesso aos documentos administrativos da AMA é o Gabinete Jurídico, cujo contacto é: gabinete.juridico@ama.pt.