A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) é o instituto público que prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, sob superintendência e tutela da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa.

A AMA é o instituto público responsável pela promoção e desenvolvimento da modernização administrativa em Portugal. A sua atuação divide-se em três eixos: atendimento, transformação digital e simplificação.

Esta agência foi criada em 2007, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), e resultou da extinção, por fusão, do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, I.P. (IGLC), da transferência de atribuições do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, I.P. (IAPMEI), a quem sucedeu na gestão das Lojas de Empresa, e da transferência de atribuições da Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC), a quem sucedeu no domínio da administração eletrónica, designadamente na gestão dos Portais do Cidadão e da Empresa e no desenvolvimento de projetos infra-estruturais como o Cartão de Cidadão ou a plataforma de interoperabilidade.

A AMA possuí autonomia administrativa e financeira e património próprio, sendo «equiparada a entidade pública empresarial, para efeitos de desenvolvimento e gestão de redes de lojas para os cidadãos e para as empresas». Está, assim, quanto a estas atribuições, sujeita ao regime aplicável ao setor empresarial do Estado, com consequências desde logo em matéria laboral, na medida em que o pessoal contratado para esta área tem, por força da lei, um contrato individual de trabalho (nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do setor empresarial do Estado, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 27 de agosto), no essencial, um regime semelhante ao que detinha o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, I.P. (cfr. n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-lei n.º 302/99, de 6 de agosto).