A AMA é responsável pela direção do comité técnico do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC).

A inovação nas tecnologias de informação e comunicação tem como especial objetivo a simplificação dos procedimentos e a redução de custos de contexto, de modo a transformar o setor público num exemplo de competitividade e inovação.

O  relançamento do programa Simplex é expressão do empenho e do reforço nesta estratégia, recuperando medidas que tiram partido do potencial transformador das TIC e concretizando novas medidas que melhoram a qualidade de vida dos cidadãos e reduzem os custos de contexto para as empresas.

Este novo modelo de governação para as TIC na Administração Pública é aberto à sociedade e dá continuidade ao trabalho, conhecimento e experiência adquiridos pelo CTIC, permitindo desse modo o desenvolvimento efetivo de uma estratégia global das TIC.

O CTIC é composto pelo comité técnico e pelo conselho consultivo.

A AMA, enquanto responsável pela direção do comité técnico, é coadjuvada, sempre que necessário, pelos representantes do CEGER e da ESPAP, I.P..

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho – Constituição do grupo de projeto «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 26 de julho – Estratégia TIC 2020 e respetivo Plano de Ação.

 

Racionalização das Comunicações, Centros de Dados e Computação em Nuvem

 

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Avaliação de projetos e despesas TIC

O Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, cria um processo de avaliação prévia, obrigatório e vinculativo, dos investimentos especialmente relevantes com a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e comunicação (TIC) com o objetivo de garantir que apenas são financiados e implementados os projetos que garantem um real contributo para o desenvolvimento e modernização da administração, apresentando uma estrutura de custos equilibrada e plenamente justificada pelos benefícios que visam alcançar.

Nesta página, disponibiliza-se um único formulário de submissão de pedido de parecer e respetivos anexos, documentação de suporte, legislação e contactos de apoio às entidades requerentes, respondendo às várias necessidades de pedido de parecer em conformidade com os requisitos impostos quer pela LOE (Lei do Orçamento de Estado), quer pelo DL 107/2012 e a sua aplicação aos vários organismos sujeitos ao seu cumprimento.

Faça aqui o seu pedido de parecer.