A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) desempenha um papel fundamental no novo modelo de governança do Conselho para o Digital na Administração Pública, abreviadamente designado por CDAP.

O CDAP, criado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho, é o grupo de trabalho de coordenação da operacionalização das estratégias e planos de ação global para o Digital e tecnologias na Administração Pública, assegurando a eficiência tecnológica e financeira. Visa promover a articulação e tomada de decisão entre todas as áreas governativas, no sentido de assegurar que existe uma visão única relativa ao desenvolvimento tecnológico e à simplificação administrativa dos serviços públicos.

O CDAP tem como principais responsabilidades:

• Promover o estudo da Transformação Digital na Administração Pública;
• Partilhar os objetivos estratégicos e necessidades setoriais específicas para a transição digital e modernização;
• Elaborar e garantir a atualização da Estratégia Digital Nacional e do seu Plano de Ação;
• Propor e assegurar a implementação de novas medidas e iniciativas que visem a transição digital, a modernização e a simplificação administrativa da Administração Pública;
• Garantir a articulação necessária relativa entre áreas governativas, assegurando a integração dos planos de ação setoriais;
• Propor as metas e os objetivos anuais para a execução das iniciativas e medidas do Governo para o Digital.

O Conselho para o Digital na Administração Pública é presidido pela Sra. Presidente do Conselho Diretivo da AMA, coadjuvada pelos representantes do ESPAP e do GNS, por delegação do membro do Governo responsável pela área da modernização, e é composto por três novas estruturas de governação para o Digital em Portugal, com foco estratégico, operacional e consultivo.

Toda a informação sobre o CDAP e as estratégias para o Digital em Portugal pode ser consultada em digital.gov.pt.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho - Constituição do «Conselho para o Digital na Administração Pública».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro - Aprovação da Estratégia Digital Nacional e do respetivo modelo de governação.