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O Balcão do Empreendedor destina-se aos agentes económicos para consulta de informação e submissão de pedidos eletrónicos, onde pode tratar de diversos assuntos, tais como criar uma empresa, registar uma marca, obter certidões ou fazer o licenciamento das suas atividades.

Aqui poderá consultar informação sobre quais as leis, regulamentos e formalidades aplicáveis à prestação de serviços e realizar alguns destes serviços online, bem como as formalidades administrativas necessárias, através do envio dos formulários e da documentação por via eletrónica.

Para mais informação consulte Balcão do Empreendedor no Portal do Cidadão.