Além disso, possibilita a autenticação segura em diversos portais e o acesso a serviços associados à Chave Móvel Digital, incluindo a assinatura digital, que possui a mesma validade legal que uma assinatura manuscrita.

 

Para que serve a APP gov.pt?

A APP gov.pt pode ser utilizada para:

1. Informar: Consultar e apresentar os seus dados a terceiros;
2. Identificar: Garantir a autenticidade dos seus dados perante terceiros, através de funcionalidades de verificação disponíveis na aplicação;
3. Assinar documentos: Permitir a assinatura digital de documentos eletrónicos de forma segura e confiável;
4. Autenticar: Aceder a diversos portais de forma segura, com alertas sempre que houver um pedido de autorização para acesso aos seus dados.

 

Qual a origem do gov.pt?

A APP foi desenvolvida no âmbito da medida "Identificação no Telemóvel", integrada no programa Simplex+ 2018, com o objetivo de disponibilizar, em smartphones, uma versão digital autenticada de documentos de identificação. Além da imagem, a aplicação permite confirmar a autenticidade do documento através de um código de verificação consultável online.

 

Desde quando é que a aplicação está disponível?

A aplicação foi inicialmente lançada como id.gov.pt em janeiro de 2019. A APP gov.pt está disponível desde dezembro de 2024, nas principais lojas de aplicações móveis, na sequência do aditamento do artigo 4.º-A à Lei 37/2014, de 26 de junho, pelo artigo 331.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019).

 

Que documentos podemos guardar na gov.pt?

Atualmente, estão disponíveis os seguintes documentos:

• Cartão de Cidadão,
• Carta de Condução,
• Certificado de Matrícula (DUA),
• Seguro Automóvel,
• Cartão da ADSE,
• Cartão de Assistência na Doença aos Militares,
• Cartão de Dador de Sangue,
• Cartão de Beneficiário dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR),
• ID Digital da Defesa,
• Cartão de Antigo Combatente,
• Cartão de Funcionário,
• Cartão Jovem,
• Cartão Único do Portuário,
• Cartão de Profissional da Cultura,
• Cartão de Identificação de Bombeiro,
• Cartão do Aluno,
• Identificador do Feirante,
• Identificação profissional da Ordem dos Arquitetos,
• Identificação profissional da Ordem dos Médicos Veterinários,
• Identificação profissional da Ordem dos Notários,
• Identificador de Cidadão Estrangeiro.

 

Existem outros tipos de documentos em estudo para disponibilizar nesta aplicação?

Sim. Nos termos da Lei 19-A/2024, de 7 de fevereiro, poderão ser incluídos documentos de identificação de terceiros no contexto do exercício de responsabilidades parentais ou do regime jurídico do maior acompanhado.

 

Qual o valor da apresentação dos documentos na gov.pt?

A apresentação dos documentos através da aplicação gov.pt, em tempo real e perante terceiros, tem um valor jurídico equivalente ao dos documentos originais, conforme estabelecido nos números 1 e 4 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.

 

Como funciona a APP gov.pt?

1. O cidadão deve ter a sua Chave Móvel Digital (CMD) ativada.
2. Com a APP instalada no smartphone, pode autenticar-se digitalmente e selecionar os documentos que deseja consultar.
3. Ao selecionar um documento pela primeira vez, a APP consulta a base de dados oficial e armazena os dados localmente no dispositivo.
4. Para cada documento guardado, a APP permite: a. Exibir os dados no ecrã do smartphone, com opções de verificação via QR Code e código numérico; b. Exportar os dados para um ficheiro PDF assinado digitalmente pela AMA, conferindo-lhe validade de "certidão digital" nos termos da diretiva eIDAS.
5. Sempre que a APP for utilizada para mostrar os dados de um documento, apresenta a data e hora da última atualização. Se a atualização tiver mais de 7 dias, a APP consulta automaticamente a base de dados para atualizar os dados.
6. A aplicação pode ser utilizada em modo offline, permitindo o acesso aos documentos armazenados, mas sem possibilidade de validação por QR Code, atualização de dados ou geração de PDFs.
7. Para garantir a disponibilização de dados em tempo real, é necessário acesso à internet.

 

Qual o grau de confiança existente na utilização desta aplicação?

A gov.pt baseia-se na Chave Móvel Digital (CMD), um meio de identificação eletrónica que, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (eIDAS), foi classificado com o mais alto nível de garantia.

 

Qual a validade do gov.pt na União Europeia ou mesmo internacionalmente?

A APP gov.pt é válida em território nacional. No entanto, os documentos PDF gerados pela aplicação, assinados digitalmente, permitem comprovar os dados constantes dos documentos em todo o Espaço Europeu.

 

Números: A APP conta com mais de 3,5 milhões de downloads.

Documentos: Manual de verificação da autenticidade dos documentos em suporte digital (Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro)